Projeto de Lei n° 532, de 1986 ( PL 0532 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0532 / 1986
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao DER, imóvel situado no município de Ubatuba, destinado à construção de Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária.
Data de Publicação	30/07/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, OBRA, POLÍCIA RODOVIÁRIA, POSTO DE FISCALIZAÇÃO, UBATUBA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

Data	Descrição
30/07/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061
26/11/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2351 e 2352 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas , ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 55)
14/01/1987	Publicado o Autógrafo nº18817 de 16/12/1986 (D.O.E p. 27)
17/01/1987	Publicado a Lei nº 5522 de 16/01/1987
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

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