Projeto de Lei n° 531, de 1986 ( PL 0531 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0531 / 1986
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao município de Botucatu, imóvel nele situado.
Data de Publicação	02/08/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	BOTUCATU (MUNICÍPIO), DEVOLUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.108

Data	Descrição
02/08/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060
24/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2277 e 2278 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas. (DOE p.47)
13/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18684 de 02/12/1986 (D.O.E p. 31)
18/12/1986	Publicado a Lei nº 5438 de 18/12/1986
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.108

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