Projeto de Lei n° 511, de 1986 ( PL 0511 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0511 / 1986
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinas para fins de matrículas em escolas públicas e particulares de 1º e 2º Graus no Estado.
Data de Publicação	28/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores	ATESTADO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESCOLA PRIVADA, MATRÍCULA, OBRIGATORIEDADE, VACINA, 1º GRAU, 2º GRAU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114

Data	Descrição
28/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
15/10/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2145/1986 da CCJ fav/ ; 2146/1986 da CSH fav/
04/07/1987	Rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.114

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