Projeto de Lei n° 465, de 1986 ( PL 0465 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0465 / 1986
Ementa	Inclui nos Anexos I e II do Decreto-Lei nº 161, de 11/11/1969, as funções gratificadas que especifica.
Data de Publicação	14/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO-LEI ESTADUAL 161/1969, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO, OBRA PÚBLICA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA CASA CIVIL, SECRETARIA DA CULTURA, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, SERVIDOR EFETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.090

Data	Descrição
14/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
22/11/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2331, 2332 e 2333 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça; da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE 51)
23/12/1986	Publicado o Autógrafo nº 18748 de 10/12/1986 ( D.O.E p.43)
31/12/1986	Publicado a Lei nº 5489 de 30/12/1986 (D.O.E p.03)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.090

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