Projeto de Lei n° 455, de 1986 ( PL 0455 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0455 / 1986
Ementa	Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Auriflama, os direitos possessórios de faixa de terreno, nele situado, destinada á utilização como via pública.
Data de Publicação	11/06/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AURIFLAMA (MUNICÍPIO), CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

Data	Descrição
11/06/1986	Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1922/1986 da CCJ fav/ ; 1923/1986 da C S O P fav/ "ad referendum"
24/09/1986	Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1923/1986
23/10/1986	Publicado o Autógrafo nº 18.651
30/10/1986	Publicado a Lei nº 5.387, de 29/10/1986
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076

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