Projeto de Lei n° 217, de 1986 ( PL 0217 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0217 / 1986
Ementa	Acrescenta artigo à Lei nº 4855, de 27/11/1985, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias estaduais.
Data de Publicação	05/04/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores	ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4855/1985, MARGEM, PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

Data	Descrição
05/04/1986	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035
15/04/1986	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01/1986 do Deputado Carlos Apolinário (DOE p. 55)
19/08/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1658 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e ao Substitutivo e 1659 de 1986 da Comisssão de Transportes e Comunicação, favorável ao PL e contrário ao Substitutivo. (DOE p. 36)
27/08/1992	Publicado o Requerimento do Deputado Erasmo Dias solicitando a retirada do PL. p/reexame da matéria. (DOE p. 52)
28/08/1992	Arquivado (DOE p. 64)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

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