Projeto de Lei n° 226, de 1986 ( PL 0226 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0226 / 1986
Ementa	Assegura estabilidade aos funcionários públicos, não efetivos, que exerçam suas funções há mais de cinco anos.
Data de Publicação	09/04/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	EFETIVAÇÃO, EFETIVO, EFETIVO EXERCÍCIO, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103

Data	Descrição
09/04/1986	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 941/1986 da CCJ contr/
31/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103

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