Projeto de Lei n° 90, de 1986 ( PL 0090 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0090 / 1986
Ementa	Veda a restrição de acesso as unidade de edifício de qualquer natureza mediante a discriminação do uso das entradas, elevadores e escadas dos prédios em virtude de raça, cor ou condição social.
Data de Publicação	04/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, EDIFÍCIO, ELEVADOR, PRÉDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

Data	Descrição
04/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
02/08/1986	Publicados os Pareceres nºs.: 1568/86 da CCJ (favorável ao proejto) e 1569/86 da CPS - (favorável ao projeto) - (DOE p.53)
13/06/1987	Publicado despacho de arquivamento, (D.O.E. p. 42 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

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