Projeto de Lei Complementar n° 11, de 1987 ( PLC 0011 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1987
Ementa	Altera a redação do artigo 14 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre as sessões legislativas.
Data de Publicação	16/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIOS, SESSÃO LEGISLATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

Data	Descrição
16/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1987	Publicado Requerimento de Juntada ao PLC 09/1987
04/12/1987	Arquivado
09/12/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1983/1987 da CCJ fav/; 1984/1987 da C Ass Mun contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.002

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