Projeto de Lei Complementar n° 9, de 1987 ( PLC 0009 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1987
Ementa	Altera dispositivos do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que estabelece prazo para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo.
Data de Publicação	09/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiza Erundina
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, PODER EXECUTIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.03.017

Data	Descrição
09/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia
29/04/1987	Juntado a este o PLC nº 10/1987
26/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1201/1987 da CCJ fav/; 1202/1987 de RE dep Tonca Falseti p/ C Ass Mun fav/
17/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 11.03.017

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