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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0844 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0844 / 1987
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nas empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal, aos policiais militares do Estado.
Data de Publicação 09/12/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Furlan
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

Tramitação

Data Descrição
09/12/1987 Publicado no Diário da Assembléia
09/03/1988 Publicada Emenda Nº 01 (Hilkias de Oliveira) - (DOE p.41)
01/04/1989 Publicados os Pareceres nºs.: 159/89 da CCJ (favorável ao projeto e a Emenda) e 160/89 de RE Dep. Carlos Apolinário pela CTC (favorável ao projeto e a Emenda nº 01) - (DOE p.45)
07/06/1991 Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto - Arquive-se - (DOE p.50)
25/06/1991 Rejeitado o projeto e prejudicada a Emenda - (DOE)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094
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