Projeto de Lei n° 772, de 1987 ( PL 0772 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0772 / 1987
Ementa	Declara área de proteção ambiental a região do Município de Monteiro Lobato.
Data de Publicação	14/11/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Laerte Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, MONTEIRO LOBATO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

Data	Descrição
14/11/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
21/11/1987	Publicada a Emenda nº 01 (Telma de Souza) - (DOE p.78)
12/04/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 95/91 da CCJ (favorável ao projeto e a Emenda apresentada) e 96/91 de RE Dep. Robeto Purini pela CDMA (favorável ao projeto) - (DOE p.47)
19/11/1991	APROVADO O REQTº DE RETIRADA DO PROJETO - (DOE)
19/11/1991	Publicado despacho - Arquivado ,(D.O.E. p. 55 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101

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