Projeto de Lei n° 723, de 1987 ( PL 0723 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0723 / 1987
Ementa	Dispõe sobre alienação, por doação ao Município de Pongaí, de imóvel nele situado, pertencente ao DER, destinado a incorporar-se à malha viária daquela municipalidade.
Data de Publicação	27/10/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, PONGAÍ (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.018

Data	Descrição
27/10/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047
16/03/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 61/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 62/88 da CTC (favorável ao projeto) - (DOE p.56)
21/04/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.450 - (DOE p.43)
05/05/1988	Publicada a Lei nº 6.091, de 04.05.88 - (DOE p.1)
31/05/1988	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.018

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