Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2002 ( PEC 0002 / 02 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0002 / 2002
Ementa	Altera a redação da alínea c do inciso XVIII do artigo 115, a fim de permitir acumulação remunerada de cargos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Data de Publicação	27/02/2002
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
27/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
28/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
01/03/2002	Pauta de 2ª Sessão
04/03/2002	Pauta de 3ª Sessão
05/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 31, I e §1º, 1 da X CRI.
08/03/2002	Entrada na CCJ.
18/03/2002	Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
11/04/2002	Designado Relator Especial o Deputado Nelson Salomé
11/04/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Ao STAM.
16/04/2002	Publicado Parecer nº 476/2002, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável). Pág. 11
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	476 / 2002	favorável		Nelson Salomé	Comissão de Constituição e Justiça

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