Projeto de Lei n° 104, de 1987 ( PL 0104 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0104 / 1987
Ementa	Dispõe sobre a regularização de loteamentos, desmembramentos e edificações de caráter popular.
Data de Publicação	08/04/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eni Galante
Apoiador(es)
Indexadores	DESMEMBRAMENTO, EDIFICAÇÃO, LOTEAMENTO, OBRA, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

Data	Descrição
08/04/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00021
07/06/1988	Juntado a este o PL de nº 262/88
10/08/1990	Publicados os Pareceres nºs.: 996/90 da CCJ (favorável a este PL e ao PL de nº 262/88, bem como às Emendas e ao Substitutivo de fls. 48 a 70) (DOE p.45)
10/08/1990	DESENTRANHADO deste o PL 262/88
24/05/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 427/91 de RE Dep. Erasmo Dias pela CDMA (contrário ao projeto) e 428/91 da CAM (contrário ao projeto) e 429/91 da CFO (contrário ao PL e à Emenda da CCJ) - (DOE p.38)
12/06/1991	Rejeitado o projeto - (DOE p.74)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094

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