Projeto de Lei n° 63, de 1987 ( PL 0063 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0063 / 1987
Ementa	Cria o Conselho Regional de Transportes da Baixada Santista.
Data de Publicação	25/03/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Cicote
Apoiador(es)
Indexadores	BAIXADA SANTISTA, CONSELHO REGIONAL, REGIÃO METROPOLITANA, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

Data	Descrição
25/03/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00039
01/04/1987	Publicada a Emenda nº 01 (Dep. José Cicote) - (DOE p.34)
01/05/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 274/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 275/91 da CTC (contrário ao projeto) - (DOE p.65)
01/11/1991	Publicada a Emenda Nº 02 (Dep. Luiz Carlos Pedro e outros) - (DOE p.20)
02/11/1991	Publicada errata da Emenda nº 02 Dep. Luiz Carlos Pedro e outros) - (DOE)
27/08/1992	Publicado o Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.52)
28/08/1992	Aprovado o pedido de retirada - (DOE)
28/08/1992	Publicado despacho de arquivamento - (D.O.E. p. 64 )
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

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