Projeto de Lei n° 456, de 1988 ( PL 0456 / 88 )

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Documento
Número Legislativo	0456 / 1988
Ementa	Dispõe sobre alienação por doação ao Município de Rancharia, de faixa de terra pertencente ao DER e sobre cessão gratuíta dos direitos possessórios de outra faixa de terra, situadas naquela localidade, destinadas a obras de urbanização.
Data de Publicação	26/08/1988
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, OBRA, RANCHARIA (MUNICÍPIO), URBANIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031

Data	Descrição
26/08/1988	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067
28/10/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 1783/88 da CCJ (favoravel ao projeto) e 1784/88 da CTC (favorável ao projeto) - (DOE p.57)
15/12/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.774 - (DOE p.46)
29/12/1988	Publicada a Lei nº 6.320, de 28.12.88 - (DOE p.2)
16/01/1989	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031

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