Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2002 ( PLC 0001 / 02 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0001 /2002

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0001 / 2002
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 915 / 2002
Ementa	Mensagem nº 11/02. Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Data de Publicação	05/02/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMANDANTE GERAL, JULGAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001, POLÍCIA MILITAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, REGULAMENTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, REINTEGRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.006 .

Tramitação

Data	Descrição
05/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
06/02/2002	Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência
07/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/02/2002	Entrada na CCJ.
14/02/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002	Presidente solicita Relator Especial
18/02/2002	Pedido de RE. Enviado à CCJ.
19/02/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002	Enviado ao STAM.
01/03/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Augusto
01/03/2002	Enviado ao Deputado.
01/03/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSP.
01/03/2002	Entrada na CSP
04/03/2002	Distribuído ao Deputado Wilson Morais
04/03/2002	Solicitado RE.Ao STAM.
04/03/2002	Pedido de RE.À CSP.
04/03/2002	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/03/2002	Enviado ao STAM.
05/03/2002	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Edson Aparecido
05/03/2002	Enviado ao Deputado.
05/03/2002	Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável.Enviado ao STAM.
06/03/2002	Publicados: Pareceres 127/02, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto e 128/02, de RE pela CSP, Deputado Edson Aparecido (favoráveis). (DA p. 9))
12/03/2002	10ª Sessão Extraordinária: Apresentadas 2 emendas e 1 substitutivo. Retorna às Comissões.
12/03/2002	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Campos Machado e outros D.A.p.08
13/03/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte e outros D.A. p.08 e 09
13/03/2002	Reentrada para apreciação de emendas. À CCJ.
15/03/2002	Solicitado R.E. Ao STAM
15/03/2002	Juntado pedido de R.E. Ao STAM
15/03/2002	Designado R.E. pela CCJ o Deputado Rodrigo Garcia. Ao Deputado.
15/03/2002	Devolvido com parecer favorável ao Substitutivo nº 1 e contrário às emendas de nºs 1 e 2. À CSP.
15/03/2002	Reentrada na CSP para apreciação de emendas.
18/03/2002	Solicitado RE. Ao STAM..
18/03/2002	Pedido de RE. À CCJ.
18/03/2002	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
18/03/2002	Enviado ao STAM.
18/03/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CSP
18/03/2002	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Pedro Tobias
18/03/2002	Enviado ao Deputado.
18/03/2002	Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao Substitutivo nº 01 e contrário às emendas nº 01 e 02. Enviado ao STAM.
19/03/2002	Publicado os pareceres 264/2002, de Relator Especial, em substituição ao da CCJ sobre as emendas apresentadas ao PLC(Favoravelmente à aprovação do substitutivo de nº 1 e contrariamente à aprovação das emendas de nsº 1 e 2, apresentadas ao PLC); 265/02, de Relator Especial, em substituição ao da CSP, sobre as emendas apresentadas (Favoravelmente à aprovação do substitutivo de nº 1, e contrariamente à aprovação das emendas de nsº 1 e 2, apresentadas ao PLC) (D.a. pág. 9)
19/03/2002	13ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo, prejudicado o projeto e as emendas.
20/03/2002	Entrada na C.Redação.
20/03/2002	Distrib. Dep. Roberto Gouveia.
20/03/2002	Retornou com parecer dando redação final.
20/03/2002	Aprovado o parecer do relator.
20/03/2002	Enviado ao STAM.
21/03/2002	Publicado o parecer 279/2002, da CR (DA, p.12)
21/03/2002	Pauta de Sessão Única (Redação Final)
22/03/2002	Ofício nº 1422/2002 entregue na ATL.
23/03/2002	Publicado Autógrafo nº 25.299. (DA p. 9)
23/03/2002	Publicada a Lei Complementar nº 915, de 22/03/2002 (DOE pag. 03)
09/05/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.006 .

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	José Augusto	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Edson Aparecido	Comissão de Segurança Pública
propondo redação final	Roberto Gouveia	Comissão de Redação
favorável ao substitutivo	Pedro Tobias	Comissão de Segurança Pública
favorável ao substitutivo	Rodrigo Garcia	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/04/2002	Autógrafo	25299
2	13/03/2002	Emenda de Pauta	000002	Celso Tanaui
3	13/03/2002	Emenda de Pauta	000001	Mariângela Duarte
4	23/03/2002	Lei Complementar	915	Governador
5	22/03/2002	Ofício	001422
6	13/03/2002	Substitutivo	000001	Campos Machado
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Projeto de lei Complementar 26/1998

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