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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1988
Ementa Acrescenta dispositivo ao Título II, Capitulo IV da Constituição do Estado, dispondo sobre índice de reajuste dos vencimentos, remunerações e pensões dos funcionários e servidores públicos.
Data de Publicação 08/04/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores PENSÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
08/04/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
11/05/1988 Publicado o Parecer nº 438/88 da CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.53)
21/12/1989 Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 (D.O.E. p. 86 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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