Projeto de Lei n° 876, de 2001 ( PL 0876 / 01 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0876 /2001

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0876 / 2001
Ementa	Veda a inclusão e divulgação de qualquer informação relativa a inadimplemento que possa criar restrição ao crédito do consumidor.
Data de Publicação	15/12/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, CONSUMIDOR, DIREITO, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data	Descrição
15/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
04/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/02/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Roque Barbieri D.A. p.07
08/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/02/2002	Entrada na CCJ.
26/03/2002	34ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
27/03/2002	Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
03/04/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
08/04/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002	Pedido de RE.À CCJ.
08/04/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
08/04/2002	Enviado ao STAM.
11/04/2002	Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Eli Correa Filho
11/04/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Solicitada a devolução.Ao STAM.
08/05/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e às emendas nºs 01 e 02. Enviado à CDDC.
09/05/2002	Entrada na CDDC.Ao Presidente para distribuição.
15/05/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
16/05/2002	Designado como Relator Dep Eli Correa Filho.
16/05/2002	Enviado ao Deputado.
17/05/2002	Pedido de RE. À CDDC.
20/05/2002	Devolvido e enviado à CDDC.
20/05/2002	Anexado pedido de Relator Especial.
21/05/2002	Enviado ao STAM.
21/05/2002	Designado Relator Especial pela CDDC o Deputado Carlão Camargo.
22/05/2002	Enviado ao Deputado.
03/06/2002	Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável com emenda e contrário às Emendas nº01 e nº02. Enviado à CFO.
04/06/2002	Entrada na CFO.
04/06/2002	Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. Ao PC.
05/06/2002	Enviado ao Deputado.
06/06/2002	Solicitado RE. Aao STAM.
07/06/2002	Presidente solicitou Relator Especial.
07/06/2002	Pedido de RE. À CFO.
12/06/2002	Devolvido e enviado à CFO.
12/06/2002	Recebido com parecer favorável ao PL, às emendas nºs 1 e 2 e à emenda do Relator Especial pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
13/06/2002	Juntado pedido de R.E.Ao PC.
13/06/2002	Enviado ao STAM.
14/06/2002	Designado Relator Especial Deputado José Rezende.
14/06/2002	Enviado ao Deputado.
20/06/2002	Solicitada a devolução. Ao STAM.
21/06/2002	Presidente solicita devolução.
24/06/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CFO.Enviado ao STAM.
25/06/2002	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
25/06/2002	Enviado ao Deputado.
27/06/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
28/06/2002	Designado Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento o Deputado Ary Fossen
03/07/2002	Enviado ao Deputado.
04/07/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
06/08/2002	Designado RE pela CFO o Deputado Vaz de Lima
06/08/2002	Enviado ao Deputado.
20/08/2002	Solicitada a devolução. Ao STAM.
20/08/2002	Presidente solicita devolução da propositura
20/08/2002	Enviado ao Deputado Vaz de Lima.
28/08/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
28/08/2002	Designado RE pela CFO o Deputado Rodolfo Costa e Silva
28/08/2002	Enviado ao Deputado.
02/09/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM.
08/11/2002	Designado Relator Especial Deputado Edmir Chedid pela CFO
11/11/2002	Enviado ao Deputado.
14/11/2002	Solicitada a devolução. Ao STAM.
18/11/2002	Presidente solicita devolução da propositura
18/11/2002	Enviado ao Deputado.
18/11/2002	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL, com emenda de RE pela CDDC e contrário às emendas nºs 01 e 02. Enviado ao STAM.
20/11/2002	Publicados os pareceres: 1.258/2002, de RE pela CCJ (Favorável ao PL e às emendas n.º 1 e 2); 1.259/2002, de RE pela CDDC (Favorável ao PL e à emenda apresentada e contrário às emendas n.º 1 e 2) e 1.260/2002, de RE pela CFO (Favorável ao PL e a emenda apresentada pelo RE da CDDC e contrário às emendas n.º 1 e 2). (DA. p. 11)
20/11/2002	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1258 / 2002	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e as emendas	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
1259 / 2002	favorável ao projeto e contrário ao substitutivo	favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 e 2	Carlão Camargo	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
1260 / 2002	favorável à(s) emenda(s)	favorável ao projeto, à emenda do RE CDDC e contrário às emendas de nºs 1 e 2.	Edmir Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/02/2002	Emenda de Pauta	000002	Roque Barbiere
2	07/02/2002	Emenda de Pauta	000001	Roque Barbiere
3	20/03/2002	Req. Urgência		Rodrigo Garcia
Total: 3 ocorrência(s)

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