Projeto de Lei n° 871, de 2001 ( PL 0871 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0871 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.268 / 2002
Ementa	Dá a denominação de Dércio Lupiano de Assis à Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga, naquele Município.
Data de Publicação	15/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Aparecido
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, POLÍCIA RODOVIÁRIA, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Data	Descrição
15/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
04/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
08/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
15/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública(art. 33, III da "X CRI").
15/02/2002	Entrada na CCJ.
20/03/2002	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
20/03/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
18/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSP.
21/06/2002	Entrada na CSP
24/06/2002	Distribuído à Deputada Edir Sales
24/06/2002	Enviado à Deputada.
06/08/2002	Devolvido e enviado à CSP.
07/08/2002	Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
14/08/2002	Aprovado o parecer do relator
14/08/2002	Enviado ao STAM.
16/08/2002	Publicados os pareceres: 1123/2002, da CCJ (Favorável); 1124/2002, da CSP (Favorável) - (DA, p.8)
29/10/2002	62ª Sessão Extraordinária - aprovado
08/11/2002	Ofício nº 6298/2002 entregue na ATL.
09/11/2002	Publicado Autógrafo nº 25.498. (DA p. 55)
05/12/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Edir Sales	Comissão de Segurança Pública
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	09/11/2002	Autógrafo	25498
2	22/11/2002	Lei	11268	Governador
3	08/11/2002	Ofício	006298
Total: 3 ocorrência(s)

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