Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 2001 ( PDL 0063 / 01 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0063 / 2001
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 707 / 2001
Ementa	Parecer nº 1811, de 2001. Concede licença para o prosseguimento do Processo nº 31.271.0/8, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do Deputado Dimas Eduardo Ramalho.
Data de Publicação	08/12/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	JUSTIÇA, LICENÇA, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.002

Data	Descrição
08/12/2001	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
11/12/2001	78ª Sessão Extraordinária: Aprovado
15/12/2001	Publicado o Decreto Legislativo nº 707, de 14 de dezembro de 2001. (DA p. 7)
19/12/2001	Publicada Retificação do Decreto Legislativo (DA p. 6)
27/03/2002	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03204/2002)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/12/2001	Decreto Legislativo	707
Total: 1 ocorrência(s)

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