Projeto de Lei n° 228, de 2016 ( PL 228 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	228 / 2016
Ementa	Fica assegurada a prioridade de vagas a quaisquer deficientes nas Escolas Públicas do Estado próximas à residência dos mesmos.
Data de Publicação	30/03/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gileno Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, ESCOLA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, VAGA
Etapa Atual	Último andamento 14/12/2016 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
30/03/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/03/2016
31/03/2016	Pauta de 1ª sessão.
01/04/2016	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2016	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2016	Pauta de 4ª sessão.
06/04/2016	Pauta de 5ª sessão.
13/04/2016	Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Educação e Cultura; Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/04/2016	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 228/2016 ao Projeto de Lei nº 1538/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 22)
15/04/2016	Anexado ao Projeto de lei 1538/2015.
14/12/2016	Publicados os Pareceres de nº 1479, de 2016, da Comissão de Educação e Cultura, sobre o PL 1538/2015, ao qual se encontra anexado o PL 228/2016, favorável ao PL 1538/2015 e contrário ao PL 228/2016; e de nº 1480/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o PL 1538/2015, ao qual se encontra anexado o PL 228/2016, favorável ao PL 1538/15 e ao PL 228/16. (DA. págs. 19 e 21)
14/12/2016	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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