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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0825 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0825 / 2001
Ementa Proíbe as universidades e faculdades do Estado de cobrarem taxas para expedições de documentos.
Data de Publicação 04/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO, CERTIDÃO, COBRANÇA, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, EDUCAÇÃO, EXPEDIÇÃO, FALTA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NOTA FISCAL, PROIBIÇÃO, REQUERIMENTO, TAXA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Tramitação

Data Descrição
04/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
05/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Eli CorrÊa Filho.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
14/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
14/03/2002 Recebido com parecer do Relator, contrário.
07/05/2002 Concedida vista ao Dep. Campos Machado.
13/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ
13/03/2003 Designado RE Deputado Campos Machado pela CCJ
13/03/2003 Recebido com parecer do relator especial Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
14/03/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.9)
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CE.
19/03/2003 CE. Entrada.
30/04/2003 CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi.
05/05/2003 Enviado à Deputada.
07/05/2003 Devolvido e enviado à CE.
07/05/2003 CE. Recebido com parecer favorável.
14/05/2003 CE. Aprovado o parecer.
14/05/2003 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
15/05/2003 Entrada na Comissão CFO
15/05/2003 Enviado à CFO.
15/05/2003 Entrada na CFO.
26/05/2003 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Ênio Tatto.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
25/05/2004 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
19/06/2004 Publicados: Parecer nº 842/04, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição; Parecer nº 843/04, pela CE¿favorável à proposição e Parecer nº 844/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
19/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.112

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2003 842 / 2004 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2003 843 / 2004 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  
25/05/2004 844 / 2004 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/06/2004 Parecer PL 825/2001 - CE Maria Lúcia Prandi  
Total: 1 ocorrência(s)

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