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Projeto de lei nº 30 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
30 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Data de Publicação
06/02/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 06/02/2016
12/02/2016
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2016
Pauta de 2ª sessão.
16/02/2016
Pauta de 3ª sessão.
17/02/2016
Pauta de 4ª sessão.
18/02/2016
Pauta de 5ª sessão.
19/02/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/02/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
23/03/2016
Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, favorável
06/04/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/05/2016
Distribuído ao Deputado
Raul Marcelo
08/06/2016
Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016
Concedida vista a Deputada
Marta Costa
23/06/2016
Devolvido da vista
09/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Raul Marcelo
, favorável
11/11/2016
Publicados os Pareceres: nº 1258, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1259, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (DA. pág. 39)
11/11/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/04/2017
11 Sessão Extraordinária - Recebida Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/04/2017
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
e outros. (DA. pág. 14)
12/04/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/04/2017
48ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
18/04/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/04/2017
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Wellington Moura
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
26/04/2017
Indeferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando oitiva da Comissão de Atividades Econômicas desta Casa de Leis, para exame de emenda oferecida nos termos do artigo 175, II, do Regimento Interno ao referido Projeto de lei. Tendo em vista tratar-se de matéria acessória à proposição, como tal deve, obrigatoriamente, observar distribuição similar àquela da matéria principal. No caso presente, por força da recente recriação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, esta passou a ser a comissão de mérito em virtude da natureza da propositura.
26/04/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
17/05/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável à emenda n° 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável à emenda n° 1
26/05/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017
Distribuído ao Deputado
Junior Aprillanti
08/05/2018
Recebido do relator, Deputado
Junior Aprillanti
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável à aprovação da Emenda nº 01
22/05/2018
Distribuído a Deputada
Célia Leão
01/08/2018
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável à emenda de plenário n. 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável à emenda de plenário n. 1
12/12/2018
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1.
13/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/12/2018
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo redação final
14/12/2018
Publicado Parecer: nº 1462, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a emenda nº 1, favorável à Emenda nº 1 e nº 1463, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre a Emenda nº 1, a, favorável à aprovação da emenda nº 1. (D.A. págs. 14 e 15)
14/12/2018
Publicado Parecer nº 1504, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (D.A. pág. 20)
14/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1476/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.437, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2018.
20/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.437. (D.A. pág. 05)
21/12/2018
Aguardando Sanção
17/01/2019
Publicada a Mensagem A-nº 017/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 3/4)
02/02/2019
Publicada a Mensagem A-nº 017/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 46)
04/02/2019
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/02/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019
Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019
24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
09/11/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/03/2016
1258 / 2016
favorável
favorável
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016
1259 / 2016
favorável
favorável
Raul Marcelo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/05/2017
1462 / 2018
favorável ao projeto e às emendas
favorável à emenda n° 1
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2018
1463 / 2018
favorável à(s) emenda(s)
favorável à emenda de plenário n. 1
Célia Leão
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/12/2018
1504 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável à aprovação da Emenda nº 01
Junior Aprillanti
1
21/12/2018
Autógrafo
32437
Autógrafo ao Projeto de lei numero 30/2016
Cauê Macris
2
12/04/2017
Emenda de Plenário
1
Alencar Santana Braga, Campos Machado, José Zico Prado, Márcia Lia, Enio Tatto, Ana do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Teonilio Barba, Geraldo Cruz, Carlos Neder
3
19/04/2017
Req. Urgência
Wellington Moura
4
02/02/2019
Veto Total
/2019
Mensagem nº 017/2019
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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