Requerimento de Informação n° 6, de 2016 ( RI 6 / 16 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	6 / 2016
Ementa	Requer a Sra. Secretária de Estado da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência informações sobre o Convênio ICMS CONFAZ Nº 38, de 30/03/2012, em que os portadores de deficiência física foram contemplados com isenção do ICMS para a compra de veículos no valor de até R$ 70.000,00.
Data de Publicação	05/02/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Angelo Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/02/2016	Publicado no Diário da Assembleia, pagina 10.
18/02/2016	RECEBIDA A RESPOSTA.
19/02/2016	Publicado ofício Nº 52/2016, Governo do Estado ¿ Casa Civil, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação. (DA. págs. 7)
09/03/2016	Com a ciência do autor, arquive-se.
01/08/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.020
01/08/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/02/2016	Resposta Req. Informação
Total: 1 ocorrência(s)

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