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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1472 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1472 / 2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a determinar a existência de cobradores no interior dos ônibus intermunicipais que recolham passageiros durante seu itinerário, seja qual for a linha ou trajeto.
Data de Publicação 13/11/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gileno Gomes
Apoiador(es)
Indexadores COBRADOR DE ÔNIBUS, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/11/2015
16/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
18/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
19/11/2015 Pauta de 4ª sessão.
23/11/2015 Pauta de 5ª sessão.
25/11/2015 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
25/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/12/2015 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
08/12/2015 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
09/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
11/12/2015 Publicado Parecer nº 1729, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 13)
11/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7126/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.429, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015 Publicado autógrafo nº 31.429 (DA. pág. 19)
18/12/2015 Aguardando Sanção
14/01/2016 Publicado a Mensagem A-nº 010/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 03)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 010/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 10 e 11)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/12/2018 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
10/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1400/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 56ª Sessão Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 10/2016, ao referido Projeto de lei e, em consequência aprovado o Projeto.
15/12/2018 Publicada a Lei Ordinária nº 16.869, de 14 de dezembro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 3)
10/01/2019 Arquive-se
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.137
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2015 1729 / 2015 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
1 18/12/2015 Autógrafo 31429 Fernando Capez  
2 15/12/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16869 Cauê Macris  
3 Ofício 7126 Ofício ao Projeto de lei numero 1472/2015  
4 Ofício 1400 Governador - veto rejeitado  
5 02/02/2016 Veto Total /2016 Mens.A- 010/2016 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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