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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 59 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 59 / 2015
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.281 / 2016
Ementa Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.
Data de Publicação 28/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 28/10/2015
29/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2015 Publicadas as emendas nº 1, de autoria do deputado Campos Machado; nº 2 a 20, de autoria do Deputado Orlando Bolçone; nº 21 a 30, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros. (DA. págs. 24 e 25).
05/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/11/2015 Distribuído ao Deputado Caio França.
11/11/2015 Publicado Ofício s/nº, assinado pelo Senhor Ricardo Arantes Garcia, encaminhando sugestões acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
24/11/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao Plc 59, de 2015 e às emendas de números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28 e contrário às emendas de números 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável ao Plc 59, de 2015 e às emendas de números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28 e contrário às emendas de números 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30
26/11/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
03/12/2015 Distribuido à Deputada Ana do Carmo
11/12/2015 Publicado Parecer nº 1739, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28, e contrário às emendas nºs 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30. (DA. págs. 16 e 17)
15/12/2015 160ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/12/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2015 85 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28; Prejudicada emenda nº 8; Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, e 30.
17/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/12/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
17/12/2015 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
17/12/2015 86ª Sessão Extraordinária - Em pauta por 1 (uma) Sessão (Redação).
18/12/2015 Publicado Parecer nº 1986, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. págs. 16 e 17)
18/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7146/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.450, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2015.
18/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/12/2015 Publicado a retificação do Parecer nº 1986, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado no D.A.L. de 18.12.2015. (DA. pág. 11)
19/12/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.450. (DA. pág. 14 )
19/12/2015 Aguardando Sanção
15/01/2016 Publicada a Lei Complementar nº 1.281, de 14.01.2016. (DOE-I pág. 01)
15/01/2016 Publicada a Mensagem A-nº 12/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DOE-I pág. 3)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 012/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/02/2016 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2015 1739 / 2015 favorável favorável ao Plc 59, de 2015 e às emendas de números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28 e contrário às emendas de números 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/12/2015 1986 / 2015 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas Caio França
1 19/12/2015 Autógrafo 31450 Fernando Capez  
2 05/11/2015 Emenda de Pauta 30 Geraldo Cruz, Márcia Lia, José Zico Prado, Enio Tatto, João Paulo Rillo, Luiz Turco, Beth Sahão, Teonilio Barba, Carlos Neder, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga  
3 05/11/2015 Emenda de Pauta 29 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Luiz Turco, Márcia Lia, Enio Tatto, João Paulo Rillo, Beth Sahão, Alencar Santana Braga, Marcos Martins, Luiz Fernando T. Ferreira, Carlos Neder  
4 05/11/2015 Emenda de Pauta 28 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
5 05/11/2015 Emenda de Pauta 27 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
6 05/11/2015 Emenda de Pauta 26 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
7 05/11/2015 Emenda de Pauta 25 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
8 05/11/2015 Emenda de Pauta 24 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
9 05/11/2015 Emenda de Pauta 23 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
10 05/11/2015 Emenda de Pauta 22 Geraldo Cruz, José Zico Prado, Carlos Neder, Beth Sahão, Luiz Turco, Márcia Lia, Teonilio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo, Enio Tatto  
Total: 34 ocorrência(s)
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