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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1298 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1298 / 2015
Ementa Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias para reservar, nos moldes da Lei 11.023, de 28/12/2001, 4% dos imóveis comercializados pelo Estado aos agentes de segurança penitenciária e aos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação 23/06/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, IMÓVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia
28/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.060
28/02/2019 Arquivo - Arquivado
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