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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 613 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
613 / 2015
Ementa
Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado.
Data de Publicação
07/05/2015
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
EXAME OFTALMOLÓGICO, MATRÍCULA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Último andamento 04/05/2017 - Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 209/2017
ao Projeto de lei nº 613/2015 e ambos ao
Projeto de lei nº 308/2011
, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 979/2015, 322/2016 e 966/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 07/05/2015
08/05/2015
Pauta de 1ª sessão.
11/05/2015
Pauta de 2ª sessão.
12/05/2015
Pauta de 3ª sessão.
13/05/2015
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2015
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/05/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/05/2015
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
13/08/2015
Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2015
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
17/09/2015
Devolvido da vista
23/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Milton Vieira
, favorável
24/09/2015
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
13/10/2015
Distribuído ao Deputado
Carlos Giannazi
14/10/2015
Recebido com voto do relator Carlos Giannazi favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
17/11/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Giannazi
, favorável
19/11/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/11/2015
Distribuído ao Deputado
João Paulo Rillo
10/03/2016
Recebido com voto do relator João Paulo Rillo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016
Concedida vista ao Deputado
Vaz de Lima
01/07/2016
Devolvido da vista
17/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Paulo Rillo
, favorável
23/08/2016
Publicados os Pareceres: nº 1104, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1105, de 2016, da Comissão de Educação e Cultura e nº 1106, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 09)
23/08/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/05/2017
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 209/2017
ao Projeto de lei nº 613/2015 e ambos ao
Projeto de lei nº 308/2011
, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 979/2015, 322/2016 e 966/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
Votação nas Comissões
23/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2015 - Comissão de Educação e Cultura
17/08/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/08/2015
1104 / 2016
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2015
1105 / 2016
favorável
favorável
Carlos Giannazi
Comissão de Educação e Cultura
10/03/2016
1106 / 2016
favorável
favorável
João Paulo Rillo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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