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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 511 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 511 / 2015
Ementa Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.
Data de Publicação 24/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO TELEFÔNICO, CONSUMIDOR, EMPRESA DE TELEFONIA, ESPERA, HORÁRIO, PRAZO, RECEBIMENTO, SENHA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/03/2021 - Publicado e juntado aos autos Acórdão do Supremo Tribunal Federal e o Extrato de Ata da Sessão Virtual do Plenário de 24/4/2020 a 30/4/2020 em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6066, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (DA, pág.......)

Tramitação

Data Descrição
24/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/04/2015
27/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
06/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado José Américo
27/05/2015 Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
11/06/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/09/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
26/11/2015 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
09/12/2015 156ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2015 Redistribuído ao Deputado Cezinha de Madureira.
09/12/2015 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável
10/12/2015 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/12/2015 Publicados pareceres nº 1720, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1721, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. págs. 17)
10/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2015 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
17/12/2015 Publicado a retificação do Parecer 1721, de 2015, publicado no D.A.L. de 10.12.2015: Leia-se como se segue e não como constou: (...) a) Márcia Lia - Presidente Carlos Cezar - Davi Zaia - Célia Leão - Marcos Martins - Cezinha de Madureira - Márcia Lia - Raul Marcelo. (DA. pág. 88)
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7128/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.431, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015 Aguardando Sanção
18/12/2015 Publicado Autógrafo nº 31.431 (DA pág. 19)
14/01/2016 Publicado a Mensagem A-nº 005/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 03)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 005/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/02/2016 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
11/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2018 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018 23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 05/2016, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018 Publicada a Lei nº 16.725, de 22 de maio de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018 Arquive-se
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.075
24/07/2018 Arquivo - Arquivado
10/03/2021 Publicado e juntado aos autos Acórdão do Supremo Tribunal Federal e o Extrato de Ata da Sessão Virtual do Plenário de 24/4/2020 a 30/4/2020 em que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6066, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (DA, pág.......)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/05/2015 1720 / 2015 favorável favorável José Américo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/12/2015 1721 / 2015 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Hélio Nishimoto  
1 18/12/2015 Autógrafo 31431 Autógrafo ao Projeto de lei numero 511/2015 Fernando Capez  
2 23/05/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16725 Cauê Macris  
3 Ofício 7128 Ofício ao Projeto de lei numero 511/2015  
4 Ofício 640 Governador - Veto rejeitado  
5 10/12/2015 Req. Urgência Sebastião Santos  
6 02/02/2016 Veto Total /2016 Mens. A-05/2016 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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