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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 552 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 552 / 2015
Ementa Indica ao Sr. Governador que possibilite que o recolhimento do ICMS seja mantido no dia 20 de cada mês, conforme Decreto nº 59.967/2013 atendendo as necessidades da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado de São Paulo - AIRESP.
Data de Publicação 11/04/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores PRAZO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia
26/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.060
26/02/2019 Arquivo - Arquivado
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