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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 950 / 2015
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
950 / 2015
Data Autuação
19/03/2015
Objeto
Of. C.ECR 109/2015 - TC-22575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
22575/026/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 22/05/2019
Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 746/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-22575/026/09, que encaminha cópias dos Acórdãos da 1ª Câmara, de 06/12/2017, e do Tribunal Pleno, de 25/07/2018 e 13/02/2019, julgando irregulares os Termos de Aditamento de 29/10/09, 21/06/10, 20/09/10, 20/06/11, 24/10/11, 25/05/12, 05/10/12, 26/04/13 e 10/10/13, e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, de 05/09/14, e Definitivo, de 13/01/15.
Tramitação
Data
Descrição
19/03/2015
Autuado e Protocolado.
19/03/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' cc 239 XIV CRI. .
20/03/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
09/06/2015
Devolvido do Relator Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
23/06/2015
Enviado ao TCE of. CFOP 026/2015 solicitando informações complementares.
11/08/2015
Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
01/09/2015
Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
09/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
15/09/2015
Publicado parecer nº 1042, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
16/09/2015
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0129929/15, Ofício SGP nº 4776/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1042/2015.
16/09/2015
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 012088, Ofício SGP nº 4777/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1042/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.013
26/10/2018
Arquivo - Arquivado
22/05/2019
Anexado aos autos Ofício C.ECR nº 746/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-22575/026/09, que encaminha cópias dos Acórdãos da 1ª Câmara, de 06/12/2017, e do Tribunal Pleno, de 25/07/2018 e 13/02/2019, julgando irregulares os Termos de Aditamento de 29/10/09, 21/06/10, 20/09/10, 20/06/11, 24/10/11, 25/05/12, 05/10/12, 26/04/13 e 10/10/13, e conhecendo dos Termos de Recebimento Provisório, de 05/09/14, e Definitivo, de 13/01/15.
Votação nas Comissões
09/09/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1042 / 2015
mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Paulo Correa Jr
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Paulo Correa Jr
1
Ofício
4777
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
4776
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
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