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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 247 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 247 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.656 / 2018
Ementa Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
Data de Publicação 24/03/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, POSTO DE ABASTECIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 24/03/2015
25/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2015 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2015 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2015 Pauta de 4ª sessão.
31/03/2015 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
08/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado José Américo
27/05/2015 Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015 Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes
12/06/2015 Devolvido da vista
16/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
17/06/2015 Entrada na Comissão de Saúde
24/06/2015 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
04/08/2015 Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável, pela Comissão de Saúde
11/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Neder, favorável
14/08/2015 Publicados Pareceres: nº 766, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 767, de 2015, da Comissão de Saúde, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 18)
14/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2016 181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado José Zico Prado, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 073/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.804, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.804. (DA. pág. 06)
01/02/2017 Aguardando Sanção
22/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 41/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10 )
22/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017 Comunicado Vencimento de Prazo.
07/03/2017 Distribuído ao Deputado Caio França.
22/03/2017 Devolvido sem voto.
22/03/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
23/03/2017 Devolvido sem voto.
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto.
09/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 01/2018, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 76ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o Veto Total oposto pela Mensagem A-nº 041/2017, de 21 de Fevereiro de 2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
13/01/2018 Publicada a Lei Ordinária nº 16.656, de 12 de janeiro de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A., pág.04)
27/02/2018 Arquive-se
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.102
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/05/2015 766 / 2015 favorável favorável José Américo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/08/2015 767 / 2015 favorável favorável Carlos Neder Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/02/2017 Autógrafo 31804 Autógrafo ao Projeto de lei numero 247/2015 Fernando Capez  
2 13/01/2018 Lei 16656 Cauê Macris  
3 Ofício 73 Ofício ao Projeto de lei numero 247/2015  
4 Ofício 1 Governador  
5 22/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-41/2017 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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