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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 66 / 2015
Ementa Proíbe a permanência e utilização de animais de grande porte dentro dos perímetros urbanos no Estado.
Data de Publicação 14/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PERÍMETRO URBANO, PERMANÊNCIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001

Tramitação

Data Descrição
14/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/03/2015
17/03/2015 Publicado a Retificação do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção na numeração, no D.A. de 14.03.2015. (DA. pág. 27)
20/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
24/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001
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