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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1435 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1435 / 2014
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado.
Data de Publicação 19/12/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PRIVADA, GLBTT - GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INCENTIVO FISCAL, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/12/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/12/2014
02/02/2015 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2015 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2015 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2015 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2015 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/05/2015 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
13/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.123
13/06/2018 Arquivo - Arquivado
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