Projeto de Lei n° 1.419, de 2014 ( PL 1419 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1419 / 2014
Ementa	Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008.
Data de Publicação	13/12/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	DÍVIDA ATIVA, LEI, PENALIDADE, TRIBUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/07/2015 - Desentranhado

Data	Descrição
13/12/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 13/12/2014
16/12/2014	Pauta de 1ª sessão.
17/12/2014	Pauta de 2ª sessão.
18/12/2014	Pauta de 3ª sessão.
19/12/2014	Pauta de 4ª sessão.
02/02/2015	Pauta de 5ª sessão.
05/02/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/04/2015	Publicado despacho; arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 9)
08/06/2015	Juntado ao Projeto de lei nº 610/2015, para fins de instrução.
08/06/2015	Anexado ao Projeto de lei 610/2015.
08/06/2015	Anexado ao Projeto de lei 610/2015.
17/07/2015	Desentranhado
17/07/2015	Desentranhado

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