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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 49 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 49 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.274 / 2015
Ementa Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Parecer nº 873, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 11/12/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores COMARCA, DENOMINAÇÃO, ENTRÂNCIA, FORO DISTRITAL, INTERIOR DO ESTADO, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 20/10/2015 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/12/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 11/12/2014
12/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2014 Pauta de 2ª sessão.
16/12/2014 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2014 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2014 Publicadas as emendas: nº 1, de autoria do Deputado Aldo Demarchi; nº 2, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, nº 3, de autoria do Deputado Milton Vieira e nº.s 4 e 5,de autoria do Deputado João Paulo Rillo . (DA. pág.s 22 a 24)
18/12/2014 Pauta de 5ª sessão.
19/12/2014 Publicadas as emendas: nº 6, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nº 7, de autoria do Deputado Campos Machado; nº 8, de autoria do Deputado Cauê Macris; nº 9, de autoria do Deputado Estevam Galvão; nº 10, de autoria do Deputado Fernando Capez e nº 11, de autoria do Deputado Gilson Souza. (DA. págs. 23 e 24)
19/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2015 Publicado Ofício nº 2991/2014, da Câmara Municipal de Assis, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
07/02/2015 Publicado Ofício nº 361/2014, da Câmara Municipal de Guaratinguetá, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
02/03/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 11 e à emenda apresentada.
04/03/2015 20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/03/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2015 Publicado ofício nº 62/2015, Ministério Público do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 22)
06/03/2015 Presidente solicita Relator Especial
10/03/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 11
11/03/2015 Publicado oficio nº 471/2015, Câmara Municipal de Assis, solicitando agilização do processo de votação do mencionado Projeto de Lei Complementar. ( DA. pág. 21)
11/03/2015 Publicado o Parecer nº 272, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei e contrário às emendas de nº 1 a 11. (DA. pág. 36)
11/03/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/03/2015 Publicado ofício nº 147/2015, Câmara Municipal de Pindamonhangaba, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24).
25/03/2015 Publicado ofício nº 54/2015, do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, do Fórum de Olímpia - seção administrativa, manifestando-se sobre a elevação da comarca de Olímpia de entrância intermediária para final, em apoio ao Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 20)
27/03/2015 Publicado ofício nº 230/2015, da Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando cópia de Requerimento 0067/0418/2015 solicitando celeridade na aprovação do Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
31/03/2015 Publicado Ofício nº 96/2015, da Prefeitura Municipal de Bertioga, encaminhando ofício em apoio ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 26)
01/04/2015 Publicado e anexado ao mencionado Projeto de lei Complementar o ofício nº 117/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Administração Geral do Fórum de Olímpia, encaminhando ofício reiterando a solicitação para elevação da Comarca de Olímpia para comarca de entrância final. (DA. pág. 19)
18/04/2015 Publicado Ofício nº 182/2015, Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do Requerimento nº 97/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
29/04/2015 13 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
29/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/04/2015 Publicadas as Emendas: nº 12, de 2015, de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, e nº 13, de 2015, de autoria do Deputado Cauê Macris e outros. (DA. pág. 29)
04/05/2015 Recebido do Relator Especial Deputado Jorge Caruso, designado para exarar parecer nos termos do § 1º do artigo 31 da IXV Consolidação do Regimento Interno, favorável à emenda nº 13 e contrário à emenda nº 12.
05/05/2015 Publicado e anexado ao referido Projeto de lei Complementar o Ofício nº 97/2015, da Prefeitura Municipal de Orlândia, solicitando a implantação da 3ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia. (DA. pág. 21)
05/05/2015 Recebido do Relator Especial Deputado Carlão Pignatari, designado para exarar parecer nos termos do § 2º do artigo 31, da XIV Consolidação do Regimento Interno, favorável à emenda nº 13 e contrário à emenda nº 12,
06/05/2015 Publicado Pareceres nº 424/2015, de Relator Especial, Deputado Jorge Caruso Designado, nos termos do § 4º do artigo 36, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para exarar parecer nos termos do artigo 31, § 1º e item 3 da XIV Consolidação do Regimento Interno, favorável ao Projeto e a Emenda de nº 13, e contrário a Emenda de nº 12, e Parecer nº 425/2015, de Relator Especial, Deputado Carlão Pignatari, Designado, nos termos do § 4º do artigo 36, da XIV Consolidação do Regimento Interno,para exarar parecer nos termos do § 2º do artigo 31 da XIV Consolidação do Regimento Interno, favorável ao Projeto e a Emenda de nº 13 e contrário a Emenda de nº 12. (DA. pág. 26).
06/05/2015 Publicado o Ofício S/Nº, de autoria dos Deputados Federais Bruno Covas e Caio Matheus, manifestando-se acerca deste Projeto de lei Complementar. (D.A, pg 21)
22/05/2015 Publicado o ofício nº 280/2015, Prefeitura Municipal de Paranapanema, solicitando a inclusão na pauta de votações o mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
23/05/2015 Publicada a retificação:leia-se como se segue e não como constou na publicação do DA. de 22.05.2015: Ofício nº 280/2015, da Prefeitura Municipal de Paranapanema, solicitando a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 11)
26/05/2015 18 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
27/05/2015 Publicado o Ofício nº 49/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, requerendo urgência na votação domencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
27/05/2015 Publicado o Ofício nº 152/2015, da Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia do Requerimento nº 85/2015, manifestação-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
29/05/2015 Publicado o Ofício nº 467/2015, da Câmara Municipal de Sertãozinho, solicitando que o mencionado Projeto de Lei Complementar seja aprovado. (DA. pág. 9)
12/06/2015 Publicado Ofício nº 691/2015 da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, acusando o recebimento de ofício da Prefeitura Municipal de Pirangi, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 09)
23/06/2015 30 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
25/06/2015 Publicado Ofício n°655/2015 da Câmara Municipal de Itajobi, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 16)
30/06/2015 Publicado o Ofício nº 101/2015, Câmara Municipal de Guaraci, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 15)
01/07/2015 Publicado o Ofício Nº 188/2015, Câmara Municipal de Ibaté, encaminhando cópia da Moção 19/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 13)
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 87, de 2015, da Câmara Municipal de Pirapora, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar (DA. pág. 11)
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 008, de 2015, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento nº 492, de 2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
04/08/2015 Publicado Ofício nº 1308, de 2015, da Câmara Municipal de Nova Odessa, encaminhando cópia da Moção 120, de 2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar (DA pág. 11)
04/08/2015 Publicado o Ofício nº 798, de 2015, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento nº 492, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar (DA pág. 11)
05/08/2015 Publicado o Ofício nº 05/2015, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
07/08/2015 Publicado e anexado ao referido Projeto de lei Complementar, o Ofício nº 71/2015, Câmara Municipal de Neves Paulista encaminhando cópia da Moção nº 03/2015. (DA. pág. 11)
12/08/2015 Publicado Ofício nº 186/2015, da Prefeitura Municipal de Jarinu, manifestando apoio ao mencionado Projeto de Lei Complementar.( DA. pág. 14)
14/08/2015 Publicado ofício s/nº, da Prefeitura Municipal de Neves Paulista, manifestando-se pela aprovação do referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 9)
18/08/2015 Publicado ofício nº 327/2015, da Câmara Municipal de Piquete, encaminhando cópia do Requerimento nº 85/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 10)
18/08/2015 42 Sessão Extraordinária - Adiada a votação nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
19/08/2015 Publicada a emenda nº 14, de autoria do Deputado Cauê Macris (Líder do Governo) e outros Líderes de Partidários. (DA. pág. 17)
21/08/2015 Publicado ofício nº 255/2015, da Câmara Municipal de Cajamar, encaminhando cópia do Requerimento nº 99/15, manifestando-se sobre o mencionado do Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
26/08/2015 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2015 88a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda de nº 13 e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente.
26/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015 Distribuído ao Deputado Campos Machado
26/08/2015 Recebido com voto do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, propondo redação final
27/08/2015 Publicado Parecer nº 873, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 17)
27/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/08/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.204. (DA. pág. 17)
28/08/2015 Aguardando Sanção
03/09/2015 Publicado Ofício nº 71, de 2015, da Câmara Municipal de Itaberá, encaminhando cópia da Moção nº 04/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 13)
04/09/2015 Publicado Ofício nº 240/2015, da Câmara Municipal de Itupeva, encaminhando cópia de Moção nº 179/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9)
10/09/2015 Publicado Ofício nº 1291/2015, Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
10/09/2015 Publicado Ofício nº 95/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fórum da Comarca de Fernandópolis, manifestando- se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
15/09/2015 Publicado Ofício nº 842/2015, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, encaminhando cópia do Requerimento 7181/2015, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 13)
18/09/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1.274, de 17.09.2015. (DOE I pág. 01)
18/09/2015 Publicada a Mensagem A nº 069/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto parcial ao mencionado Projeto de lei complementar. (DA. pág. 10)
18/09/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/09/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/09/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/09/2015 Publicado Ofício nº 477/2015, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminha Requerimento nº 235/15, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
25/09/2015 Publicado Ofício nº 458/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Comarca de Tupã, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
28/09/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2015 Publicado Ofício nº 145/2015, da Câmara Municipal de Mairinque encaminhando cópia da Moção nº 37/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 11)
02/10/2015 Publicado Ofício nº 34/2015, da ACAMURCA, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de lei complementar. (DA. pág. 11)
20/10/2015 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/10/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2015 272 / 2015 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 11 Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
04/05/2015 424 / 2015 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável à emenda nº 13 e contrário à emenda nº 12 Jorge Caruso Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/05/2015 425 / 2015 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável à emenda nº 13 e contrário à emenda nº 12 Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/08/2015 873 / 2015 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 11 e à emenda apresentada. Marcos Zerbini  
1 28/08/2015 Autógrafo 31204 Fernando Capez  
2 19/08/2015 Emenda Aglutinativa 14 Cauê Macris, Carlos Cezar, Delegado Olim, Estevam Galvão, Clélia Gomes, Carlão Pignatari, Jorge Caruso  
3 19/12/2014 Emenda de Pauta 11 Gilson de Souza  
4 19/12/2014 Emenda de Pauta 10 Fernando Capez  
5 19/12/2014 Emenda de Pauta 9 Estevam Galvão  
6 19/12/2014 Emenda de Pauta 8 Cauê Macris  
7 19/12/2014 Emenda de Pauta 7 Acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2014. Campos Machado  
8 19/12/2014 Emenda de Pauta 6 Acrescenta o inciso XIV ao "caput" do artigo 3º do projeto em epígrafe. Carlos Giannazi  
9 18/12/2014 Emenda de Pauta 5 suprime o parágrafo único do artigo 3º João Paulo Rillo  
10 18/12/2014 Emenda de Pauta 4 suprime o parágrafo único do artigo 2º João Paulo Rillo  
Total: 18 ocorrência(s)
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