Moção n° 473, de 1995 ( Moção 473 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	473 / 1995
Ementa	Apela ao Presidente da República e aos membros do Congresso Nacional, elaborar estudos, no sentido de possibilitar aos pequenos municípios débitos com os cofres da União, uma moratória quanto a seus débitos com a União para efeito do recebimento do F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios.
Data de Publicação	28/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Kassab
Apoiador(es)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
26/10/1995	Apresentado.
28/10/1995	Publicado no D.O.
31/10/1995	Pauta 1ª Sessão
08/11/1995	Pauta 5ª Sessão
07/02/1996	Comissão de Assuntos Municipais
09/11/1996	Divisão de Ordenamento Legislativo.
05/06/1997	Protocolo das Comissões.
28/03/2008	Arquivado mos termos do Art. 117 da XIII C.R.I. . Publicado em 29/03/2008, pg. 26.
28/03/2008	Extraviou-se.
11/08/2014	Localizada. Encaminhado ao Serviço de Arquivo.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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