Projeto de Lei n° 1.292, de 2014 ( PL 1292 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1292 / 2014
Ementa	Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	02/10/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	BIBLIOTECA, DELEGACIA, DIVULGAÇÃO, ESCOLA
Etapa Atual	Último andamento 15/10/2014 - Republicado o Despacho, por ter saído com incorreção no D.A. de 14/10/2014. (D.A. pág. 22).

Data	Descrição
02/10/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/10/2014
03/10/2014	Pauta de 1ª sessão.
06/10/2014	Pauta de 2ª sessão.
07/10/2014	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2014	Pauta de 4ª sessão.
09/10/2014	Pauta de 5ª sessão.
14/10/2014	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1292/2014 ao Projeto de lei nº 725/2012, nos termos do artigo 179 da 'XIV CRI'. (D.A. pág. 19)
14/10/2014	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
14/10/2014	Anexado ao Projeto de lei 725/2012.
15/10/2014	Republicado o Despacho, por ter saído com incorreção no D.A. de 14/10/2014. (D.A. pág. 22).

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