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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 823 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 823 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 15.576 / 2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
Data de Publicação 03/06/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÕES, ÁREA, ÁREA DA SAÚDE, CONTRATOS, GARANTIA, INVESTIMENTO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PROGRAMA, PÚBLICO-PRIVADA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Tramitação

Data Descrição
03/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 03/06/2014
04/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2014 Publicadas as emendas: 1,2, 3, 4 e 5, dos Deputados João Paulo Rillo e Edinho Silva. (DA. pág. 11)
09/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2014 Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CCJR
24/06/2014 Recebido com voto favorável ao projeto, e contrário às emendas de nºs 1,2,3,4 e 5 apresentadas., do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/06/2014 Entrada na Comissão de Saúde
24/06/2014 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
26/06/2014 Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável ao projeto e contrário às emendas nº 3, 4 e 5, pela Comissão de Saúde
27/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2014 Presidente solicita Relator Especial
27/06/2014 Juntado pedido de Relator Especial
27/06/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CS
01/07/2014 Recebido com voto pela aprovação do Projeto de lei nº 823, de 2014 e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Saúde
01/07/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/07/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2014 Presidente solicita Relator Especial.
03/07/2014 Juntado pedido de Relator Especial
01/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
05/08/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/08/2014 Publicados os Pareceres nº 1063/14 de Relator Especial em substituição a Comissão de Constituição,Justiça e Redação, Deputado Marcos Zerbini, favorável ao Projeto de Lei e contrário às emendas de 1 a 5; nº 1064/14 de Relator Especial, em substituição a Comissão de Saúde, Deputado Celso Giglio, favorável ao Projeto de Lei e contrário às emendas de 1 a 5 e nº 1065/14 de Relator Especial pela Comissão de Finanças , Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, favorável ao Projeto de Lei e contrário às emendas 1 a 5. DA (p. 21 )
06/08/2014 97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/08/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/11/2014 59 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
25/11/2014 60 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
02/12/2014 174a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 .
03/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6407/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.923, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 2 de dezembro de 2014.
03/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.923. (DA. pág. 24)
04/12/2014 Aguardando Sanção
05/12/2014 Publicado a Lei nº 15.576, de 04.12.2014. (DOE. pág. 01)
04/03/2015 Arquive-se.
25/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2014 1063 / 2014 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, e contrário às emendas de nºs 1,2,3,4 e 5 apresentadas. Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/07/2014 1064 / 2014 pela aprovação do Projeto de lei nº 823, de 2014 e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. Celso Giglio Comissão de Saúde  
05/08/2014 1065 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5. Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 3, 4 e 5 Gerson Bittencourt  
1 04/12/2014 Autógrafo 30923 Autógrafo ao Projeto de lei numero 823/2014 Samuel Moreira  
2 07/06/2014 Emenda de Pauta 5 João Paulo Rillo, Edinho Silva  
3 07/06/2014 Emenda de Pauta 4 João Paulo Rillo, Edinho Silva  
4 07/06/2014 Emenda de Pauta 3 João Paulo Rillo, Edinho Silva  
5 07/06/2014 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo, Edinho Silva  
6 07/06/2014 Emenda de Pauta 1 João Paulo Rillo, Edinho Silva  
7 05/12/2014 Lei 15576 Governador  
8 Ofício 6407 Ofício ao Projeto de lei numero 823/2014  
Total: 8 ocorrência(s)
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