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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 784 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 784 / 2014
Ementa Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares.
Data de Publicação 27/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, COMÉRCIO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA OBESA, SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2017 - Publicado Ofício nº 610/2017, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo-SINDILOJAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)

Tramitação

Data Descrição
27/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/05/2014
28/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
03/06/2014 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
01/07/2014 Devolvido sem voto
07/08/2014 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2014 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22)
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/02/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
16/06/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2015 Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária da Comissão
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
18/08/2015 Publicados os Pareceres: nº 807, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 808, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 11)
18/08/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
17/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 55/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.794, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
17/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/01/2017 Publicado Autógrafo n° 31.794. (DA. pág. 04)
18/01/2017 Aguardando Sanção
09/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 28/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
09/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcio Camargo
16/02/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
08/03/2017 Recebido do relator, Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
14/03/2017 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/06/2017 Publicado Ofício nº 610/2017, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo-SINDILOJAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2014 807 / 2015 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/06/2015 808 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Márcio Camargo  
1 18/01/2017 Autógrafo 31794 Autógrafo ao Projeto de lei numero 784/2014 Fernando Capez  
2 18/12/2014 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 784/2014 que "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providencias." Gilmaci Santos  
3 09/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-28/2017 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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