Projeto de Lei n° 460, de 2014 ( PL 460 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	460 / 2014
Ementa	Dispõe sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.
Data de Publicação	25/04/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
25/04/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/04/2014
28/04/2014	Pauta de 1ª sessão.
29/04/2014	Pauta de 2ª sessão.
30/04/2014	Pauta de 3ª sessão.
05/05/2014	Pauta de 4ª sessão.
06/05/2014	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/06/2014	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/06/2014	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
06/05/2015	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
25/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.135
25/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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