Projeto de Lei n° 737, de 2001 ( PL 0737 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0737 / 2001
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, permitindo que as guardas municipais executem serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
Data de Publicação	01/11/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, POLICIAMENTO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, POLICIAMENTO PREVENTIVO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Descrição
01/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
06/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
13/11/2001	Pauta de 5ª Sessão
14/11/2001	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarini D.A. p.10
20/11/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/11/2001	Entrada na CCJ.
27/02/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
27/02/2002	Enviado ao Deputado.
14/03/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/03/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
07/05/2002	Concedida vista ao Dep. Campos Machado.
08/05/2002	Enviado ao Deputado.
26/06/2002	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.13)
26/06/2002	Em Congresso das Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Petterson Prado,favorável à proposição e contrário à emenda nº 01
26/06/2002	Enviado ao STAM.
27/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
28/06/2002	Publicado Parecer nº 1057/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição e contrário à emenda nº 01.(DA p. 13)
27/08/2002	120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/03/2003	Retirado da Ordem do Dia
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1057 / 2002	favorável ao projeto e contrário às emendas	FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDA	Petterson Prado	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública

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