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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 214 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 214 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 15.531 / 2014
Ementa Dá a denominação de "Professor Doutor Moacyr Miranda Pinto" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Promissão.
Data de Publicação 27/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, ESCOLA, PROMISSÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2016 - Publicado acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 29/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais a expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade" constante na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei estadual nº 14.707, de 8 de março de 2012, bem como a Lei estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014. (DA pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
27/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 27/03/2014
28/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
07/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'.
08/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
06/05/2014 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
23/05/2014 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
26/05/2014 Distribuído a Deputada Rita Passos
28/05/2014 Recebido com voto do relator Rita Passos favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
04/06/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/06/2014 Publicados pareceres: nº 955, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 956, de 2014, da Comissão de Educação e Cultura, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. págs. 22 e 23)
10/06/2014 Publicada a deliberação da Comissão de Educação e Cultura, em 04.06.2014. (DA. pág. 23)
10/06/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
11/06/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/06/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/06/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4177/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.779, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de junho de 2014.
30/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/07/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.779. (DA. pág. 23)
01/07/2014 Aguardando Sanção
23/07/2014 Publicado Lei nº 15.531, de 22.07.2014. (DOE I pág. 01)
23/07/2014 Arquive-se
19/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074
27/03/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0043391/15, Ofício SGP nº 1299/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente projeto e certidão de vigência da Lei nº 15.531, de 22/07/2014, em atendimento ao pedido contido no Ofício nº 678/15 - JUR, visando instruir os autos do Protocolado nº 20.320/2015 - MP.
08/12/2015 Publicado Ofício nº 251115-A, da Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Municipal - APROCIPAM, apresentando elementos que possam contribuir para a sustenção perante o Egrégio Tribunal de Justiça, pela Assembéia Legislativa, acerca da Ação de Inconstitucionalidade impetrada contra a Lei nº 15.531, de 22.07.2014, publicada no D.O.E.-I de 23.07.2014, página 01, decorrente da conversão do referido Projeto de lei. (DA. pág.10)
13/07/2016 Publicado acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 29/06/2016, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 para declarar inconstitucionais a expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade" constante na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei estadual nº 14.707, de 8 de março de 2012, bem como a Lei estadual nº 15.531, de 22 de julho de 2014. (DA pág. 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2014 955 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/05/2014 956 / 2014 favorável favorável Rita Passos Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2014 Autógrafo 30779 Samuel Moreira  
2 23/07/2014 Lei 15531 Governador  
3 Ofício 4177 Ofício ao Projeto de lei numero 214/2014  
4 Ofício 1299 Procurador-Geral de Justiça  
Total: 4 ocorrência(s)
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