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Processo Nº 211 / 2014
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
211 / 2014
Data Autuação
07/02/2014
Objeto
Visa à emancipação do Distrito de Paruru, pertencente ao Município de Ibiúna.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Movimento de Emancipação Político-Administrativa do Distrito de Paruru-MEPAR
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 28/02/2024
Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
Tramitação
Data
Descrição
07/02/2014
Autuado e Protocolado.
10/02/2014
Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
10/02/2014
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
11/02/2014
Distribuído a Deputada Ana Perugini
19/02/2014
Recebido com voto do relator Ana Perugini propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
01/04/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal
04/04/2014
Publicado parecer nº 403, de 2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da decisão das leis federais mencionadas no §4º do artigo 18 da Constituição Federal, ou seja: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ao por lei estadual, dentro do período determinado por lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei "(DA. pág. 21)
04/04/2014
Redistribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
07/04/2014
Reentrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
02/10/2023
Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
07/11/2023
Recebido do Relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
28/02/2024
Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
Votação nas Comissões
01/04/2014 - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
403 / 2014
propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do art. 18 da Constituição Federal
Ana Perugini
Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo arquivamento dos autos
Ricardo Madalena
[total:0 ocorrência(s)]
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