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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 997 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
997 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.387 / 2014
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Data de Publicação
18/12/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DÉBITOS, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PARCELAMENTO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 18/12/2013
19/12/2013
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013
Pauta de 2ª sessão.
04/02/2014
Pauta de 3ª sessão.
05/02/2014
Publicados emendas: nº 1, do Deputado
Campos Machado
; nº 2 a 7, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 8, do Deputado
Fernando Capez
; nº 9 e 10, do Deputado
Roberto Engler
. (DA. págs 23 e 24)
05/02/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/02/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/02/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2014
Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2014
Juntado pedido de Relator Especial
12/02/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlos Cezar
, pela comissão CCJR
13/02/2014
Devolvido sem voto
13/02/2014
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
13/02/2014
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário dàs emendas 01 a 10 apresentadas., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/02/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/02/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2014
Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2014
Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFOP
17/02/2014
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas DE NºS 1 A 10 apresentadas., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2014
Publicados pareceres: nº 172, de 2014, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary e nº 173, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis a aprovação do projeto e contrários às emendas nºs 1 a 10 apresentadas. (DA. pág. 25)
19/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2014
Publicadas as retificações dos Pareceres nº 172, de 2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary e nº 173, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Mauro Bragato
. (Publicado no DA de 19.02.2014). DA. pág. 20.
18/03/2014
28ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/03/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/04/2014
14 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
02/04/2014
16 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/04/2014
17 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
08/04/2014
43a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de nºs 1 a 10 englobadamente.
08/04/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/04/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2189/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.637, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de abril de 2014.
10/04/2014
Publicado autógrafo nº 30.637. (DA. págs. 31 a 33)
10/04/2014
Aguardando Sanção
17/04/2014
Publicada a
Lei nº 15.387, de 16/04/2014
(DOE I, pg. 01)
14/05/2014
Publicado o
Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014
, do Senhor Governador, que regulamenta a a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. (DOE I, pg. 04)
03/03/2015
Arquive-se.
25/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/02/2014
172 / 2014
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário dàs emendas 01 a 10 apresentadas.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2014
173 / 2014
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas DE NºS 1 A 10 apresentadas.
Mauro Bragato
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(10)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/04/2014
Autógrafo
30637
Samuel Moreira
2
05/02/2014
Emenda de Pauta
10
inclui a multa
Roberto Engler
3
05/02/2014
Emenda de Pauta
9
descontos débito
Roberto Engler
4
05/02/2014
Emenda de Pauta
8
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI QUE VISA ESTABELECER PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS - PPD
Fernando Capez
5
05/02/2014
Emenda de Pauta
7
Modifica o artigo 3º.
Luiz Claudio Marcolino
6
05/02/2014
Emenda de Pauta
6
Inclui artigo onde couber.
Luiz Claudio Marcolino
7
05/02/2014
Emenda de Pauta
5
Inclua-se artigo onde couber.
Luiz Claudio Marcolino
8
05/02/2014
Emenda de Pauta
4
Altera a redação do artigo 10.
Luiz Claudio Marcolino
9
05/02/2014
Emenda de Pauta
3
Inclua-se artigo onde couber.
Luiz Claudio Marcolino
10
05/02/2014
Emenda de Pauta
2
Altera a redação do artigo 1º.
Luiz Claudio Marcolino
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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