Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0027 /1997

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                                                                                                       
Número Legislativo 0027 / 1997
Transformado em Norma Lei Complementar nº 851 / 1998
Ementa Dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais.
Data de Publicação 18/09/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores BACHAREL EM DIREITO, DIREITO, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIÁRIO, SERVIDOR, SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.007

Tramitação

Data Descrição
18/09/1997 Publicado no Diário Oficial ( p. 8)
19/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
25/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
26/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (2098)
29/09/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito: Artigo 31, §1º, Item 2, da VIII CRI)
29/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2504)
30/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/02/1998 Encaminhado ao DOL para publicação de parecer (174)
14/02/1998 Publicado o Parecer nº 57, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça
25/08/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (954)
25/08/1998 64ª Sessão Extraordinária - Apresentadas 3 emendas. Adiada discussão.
27/08/1998 Entrada na CCJ para apreciação de emendas de plenário
05/09/1998 Publicado requerimento do Deputado Dráusio Barreto e outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PLC (DA, p.3)
12/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/11/1998 Publicado o Parecer nº 1641/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 10 e 11, contrário à Emenda 12 (DA p. 5)
17/11/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (s/n)
17/11/1998 71ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto, a Subemenda à Emenda 6, e aprovadas as Emendas nºs 5, 7, 10, e 11; rejeitadas as demais Emendas (1,2,3,4,8,9, e 12)
18/11/1998 Entrada na Comissão de Redação
18/11/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CR para conferência e publicação (s/n)
18/11/1998 165ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
18/11/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1645)
18/11/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer da CR (1671)
19/11/1998 Publicado o parecer 1684/98, da Comissão de Redação (DA, p.5)
19/11/1998 Pauta de Sessão Única - Redação
19/11/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1170)
20/11/1998 Publicada retificação do Parecer nº 1684/98, da Comissão de Redação (DA, p.6)
24/11/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.097 (DA p. 5)
24/11/1998 Publicada retificação do Parecer nº 1684/98 da Comissão de Redação (DA p. 5)
01/12/1998 Publicada a retificação do Parecer 1684/98, da Comissão de Redação (Artigos 7º, 25, e 33) (DA, p.5)
01/12/1998 Publicada a retificação do Autógrafo 24.097 (Artigos 7º, 25 e 33) - DA, p.5
09/12/1998 Entrada da Mensagem 135/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial a este PLC
10/12/1998 Publicada a Lei Complementar 851/98, de 09.12.98 (DOE, p.1)
10/12/1998 Publicada a Mensagem 135/98, que encaminhou a esta Casa o Veto Parcial ao PLC (DA, p.11)
10/12/1998 Recebido do DOL para distribuição (1262)
10/12/1998 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões (1822)
11/12/1998 Entrada na CCJ
04/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
18/02/1999 Presidente solicita devolução
18/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
23/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
24/02/1999 Publicado o Parecer nº 94, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Cândido Galvão, favorável ao projeto no que se refere aos artigos 19, 20 e 26, ficando rejeitado o veto nessa parte, e contrário ao projeto no seu artigo 6º, §1º, acolhendo-se o veto (DA p. 4)
25/02/1999 16ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia, nos temos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
26/02/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 17ª a 27ª no período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26 de fevereiro a 12 de março de 1999)
26/05/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 49ª no período de 16 de março a 26 de maio de 1999
27/05/1999 50ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Adiada a discussão por falta de "quorum".
28/05/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 51ª a 55ª no período de 28 de maio a 07 de junho de 1999)
08/06/1999 56ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto
19/06/1999 Publicada a Lei Complementar 851, de 09 de dezembro de 1998 (Rejeitado o Veto Parcial): promulgada pela ALESP nos termos do Artigo 28, § 8º da Constituição Estadual (DA, p.1)
19/02/2001 Conforme Telex nº 154, do STF, foi deferida medida cautelar na ADIN nº 2257, requerida pelo Senhor Governador, suspendendo a eficácia do artigo 26 e seus incisos da Lei Complementar nº 851/98.
23/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01458/2001)
09/06/2005 Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que na sessão plenária realizada em 6 de abril de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação direta de Inconstitucionalidade nº 2257, requerida pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, e declarou a Inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Complementar 851, de 09 de dezembro de 1998, nos termos do voto do relator. (DA p. 13)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável às emendas na forma das subemendas                                                  
favorável ao projeto e contrário ao veto Cândido Galvão Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final                      
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda            

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/1998 Autógrafo 024097 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 26/08/1998 Emenda de Pauta 000012 José Carlos Tonin  
 
 
3 26/08/1998 Emenda de Pauta 000011 Dráusio Barreto  
 
4 26/08/1998 Emenda de Pauta 000010 Dráusio Barreto  
 
5 26/09/1997 Emenda de Pauta 000009  
6 26/09/1997 Emenda de Pauta 000008  
7 26/09/1997 Emenda de Pauta 000007  
8 26/09/1997 Emenda de Pauta 000006  
9 26/09/1997 Emenda de Pauta 000005  
10 26/09/1997 Emenda de Pauta 000004  
Total: 19 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala