Projeto de Lei n° 691, de 2001 ( PL 0691 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0691 / 2001
Ementa	Torna obrigatória às empresas concessionárias de serviço de telefonia, a discriminação, nas contas telefônicas, dos números telefônicos e tempo de utilização cobrados em todas as formas e modalidades de ligações.
Data de Publicação	18/10/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wilson Morais
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, CONTA, CONTA TELEFÔNICA, DIVULGAÇÃO, LIGAÇÃO, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/12/2002 - Publicado despacho juntando este ao Pl nº 377/01 e, ambos ao Pl nº 268/01, nos termos do artigo 179 da X CRI. (DA p. 12)

Data	Descrição
18/10/2001	Publicado no Diário da Assembléia
19/10/2001	Pauta de 1ª Sessão
25/10/2001	Pauta de 5ª Sessão
30/10/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
31/10/2001	Entrada na CCJ.
23/11/2001	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
23/11/2001	Enviado ao Deputado.
01/02/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
01/02/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/02/2002	Concedida vista ao Deputado Petterson Prado.
22/02/2002	Enviado ao Deputado..
28/02/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
01/03/2002	Recebido da vista.
20/11/2002	Aprovado requerimento de juntada ao PL 268/01.
04/12/2002	Publicado despacho juntando este ao Pl nº 377/01 e, ambos ao Pl nº 268/01, nos termos do artigo 179 da X CRI. (DA p. 12)

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