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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 477 / 1948
Ementa Caberá a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, por intermédio do seu departamento de Imigração e Colonização, planejas e executar a subdivisão, em lotes, das terras devolutas e das particulares inaproveitadas, desapropridas mediante lei especial, para a venda aos que quiserem explorá-las por conta própria, como pequenos proprietários, nos termos do art, 110 da Constituição do Estado
Data de Publicação 17/09/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.

Tramitação

Data Descrição
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